Noções de Direito Administrativo para PMERJ Soldado

O Direito Administrativo é um dos pilares fundamentais para quem almeja uma vaga na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ). Mais do que apenas uma disciplina para “marcar o X” na prova, ele representa o conjunto de regras que você seguirá diariamente ao vestir a farda.

A Importância da Disciplina para o Futuro Policial

Diferente do Direito Penal, que foca no crime e no criminoso, o Direito Administrativo foca na máquina pública. Para o Soldado da PMERJ, entender essa matéria é essencial por dois motivos:

1. Legalidade estrita: O policial militar é um agente público. Diferente do cidadão comum (que pode fazer tudo o que a lei não proíbe), o policial só pode fazer o que a lei autoriza.

2. Prerrogativas e Deveres: A disciplina ensina os limites do uso da força, o poder de polícia e a responsabilidade civil do Estado caso ocorra um dano a terceiros durante a operação.

O Que Mais Cai nas Provas da PMERJ?

Historicamente, as bancas que organizam concursos policiais (como FGV, IBADE ou IDECAN) focam em temas práticos. Os tópicos “quentes” são:

• Estado, Governo e Administração Pública: A diferença entre os conceitos básicos.

• Princípios da Administração: O famoso L.I.M.P.E. (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência).

• Atos Administrativos: Requisitos (competência, finalidade, forma, motivo e objeto) e atributos.

• Poderes Administrativos: Foco total no Poder Hierárquico (disciplina militar) e Poder de Polícia.

• Responsabilidade Civil do Estado: Teoria do Risco Administrativo.

Tópicos Detalhados

1. Princípios Fundamentais (Art. 37 da CF/88)

Os princípios são o “norte” da administração. Na PMERJ, a Moralidade e a Impessoalidade são cobradas com frequência, exigindo que o policial atue de forma ética e sem favoritismos. A Eficiência, inserida em 1998, exige que a segurança pública seja prestada com o melhor resultado possível utilizando o mínimo de recursos.

2. Poder de Polícia

Este é o tema “queridinho” das carreiras policiais. O Poder de Polícia é a faculdade que o Estado tem de limitar o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público.

• Atributos: Discricionariedade, Autoexecutoriedade e Coercibilidade (uso legítimo da força).

3. Organização Administrativa

A Administração pode ser Direta (União, Estados, DF e Municípios) ou Indireta (Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista). A PMERJ, como órgão do Estado, faz parte da Administração Direta.

Exercícios de Fixação

Treinar com questões é o segredo da aprovação. Resolva as questões abaixo focadas no perfil da prova de Soldado:

1 – Questão Aprimore: Sobre os princípios da Administração Pública previstos na Constituição Federal, o princípio que exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional é o da:

A) Legalidade.

B) Impessoalidade.

C) Eficiência.

D) Publicidade.

2 – Questão Aprimore: O atributo do ato administrativo que permite à Administração Pública a execução de suas decisões por seus próprios meios, sem necessidade de prévia autorização judicial, é a:

A) Tipicidade.

B) Imperatividade.

C) Autoexecutoriedade.

D) Presunção de Legitimidade.

3 – Questão Aprimore: Quando um Comandante da PMERJ aplica uma punição disciplinar a um subordinado após o devido processo, ele está exercendo o poder:

A) Regulamentar.

B) Hierárquico e Disciplinar.

C) De Polícia.

D) Discricionário puro.

4 – Questão Aprimore: A Polícia Militar, ao realizar uma blitz de trânsito e apreender um veículo com documentação irregular, está exercendo o:

A) Poder de Polícia.

B) Poder Judiciário.

C) Princípio da Publicidade.

D) Poder Legislativo.

5 – Questão Aprimore: A responsabilidade civil do Estado no Brasil, em regra, é do tipo:

A) Subjetiva, baseada na culpa.

B) Objetiva, baseada no risco administrativo.

C) Inexistente em atos de segurança pública.

D) Integral, sem possibilidade de defesa.

6 – Questão Aprimore: São elementos (requisitos) de validade do ato administrativo, EXCETO:

A) Competência.

B) Motivo.

C) Objeto.

D) Coercibilidade.

7 – Questão Aprimore: O princípio que veda a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos sobre suas obras e serviços é o da:

A) Moralidade.

B) Impessoalidade.

C) Eficiência.

D) Legalidade.

8 – Questão Aprimore: No que tange à organização administrativa, a PMERJ é classificada como:

A) Entidade da Administração Indireta.

B) Órgão da Administração Direta.

C) Empresa Pública Estadual.

D) Autarquia de regime especial.

9 – Questão Aprimore: O ato administrativo que pode ser revogado pela Administração por razões de conveniência e oportunidade é o ato:

A) Vinculado.

B) Nulo.

C) Discricionário.

D) Inexistente.

10 – Questão Aprimore: Qual das alternativas abaixo apresenta um exemplo de Poder de Polícia?

A) O governador nomeando um Secretário de Estado.

B) A fiscalização de um estabelecimento comercial pela Vigilância Sanitária.

C) O policial recebendo seu soldo mensal.

D) O comando da PM organizando as escalas de serviço.

Gabarito

1. C (Eficiência foca no resultado e rendimento).

2. C (Autoexecutoriedade dispensa o Judiciário para atos urgentes ou previstos em lei).

3. B (A relação de subordinação interna envolve hierarquia e o poder de punir é o disciplinar).

4. A (Restrição de direitos individuais em prol da coletividade/segurança viária).

5. B (O Estado responde independentemente de dolo ou culpa, mas admite excludentes).

6. D (Coercibilidade é atributo, não requisito. Requisitos são: COM-FI-FOR-M-OB).

7. B (Impessoalidade proíbe o uso da máquina pública para marketing pessoal).

8. B (Órgão sem personalidade jurídica própria, ligado ao Estado do Rio de Janeiro).

9. C (Revogação só ocorre em atos discricionários; atos vinculados não permitem juízo de valor).

10. B (Fiscalização e limitação de atividade privada em favor do público).